Em abril de 2024, o governo português, liderado pelo Primeiro-Ministro Luís Montenegro apresentou um plano denominado “Construir Portugal”, que incluía 30 medidas destinadas a reformular o sector da habitação no país, com o objetivo de mitigar uma das maiores carências de Portugal.
Em junho de 2025, foram anunciadas novas ações para travar a escalada dos preços das casas, cuja subida anual atingiu 16,3% no início do ano, o valor mais elevado registado até agora.
A estratégia que entrou em vigor em 2024, tinha como principal objetivo incentivar a oferta de habitação, com especial foco nos jovens, para contrariar a inatividade do penúltimo governo português neste sector. As trinta medidas da estratégia “Construir Portugal” foram divididas em seis áreas de atuação, a saber:
- Simplificação legislativa;
- Incentivar a oferta na habitação;
- Promoção de habitação pública;
- Devolver a confiança no arrendamento;
- Fomentar a habitação jovem;
- Assegurar a acessibilidade na habitação.
Cada uma destas áreas representa diversos obstáculos que o país tem enfrentado e promete implementar soluções eficazes.
Já as medidas implementadas em 2025 centram-se no aumento decisivo da oferta (pública, privada e cooperativa), simplificação de licenciamento e recuperação da confiança no mercado de arrendamento
Para que seja claro, iremos fazer uma divisão entre as medidas implementadas em 2024, e as medidas de 2025.
Seguem-se as medidas implementadas em 2024, que iremos explicar por pontos o que significam:
Simplificação legislativa:
- Ao candidatar-se a um crédito à habitação, pode escolher um seguro diferente do preferido pelo seu banco. Esta medida visa promover uma maior e melhor concorrência entre as empresas de seguros, beneficiando assim o mercado.
- A legislação destinada a desburocratizar o sector imobiliário, conhecida como Simplex Urbanístico, implementada no início de 2024, foi agora revista, aprofundada e melhorada.
- Foi aprovado um novo Código da Construção, resultado de um esforço conjunto de várias entidades ligadas a este sector. No prazo de três anos, serão desenvolvidas novas diretrizes para criar regras e atualizar outras, algumas das quais são anteriores aos anos 60. Também está prevista a criação de uma plataforma digital que permitirá verificações automáticas e de fácil acesso para os profissionais desta área.
- Foi implementada a utilização da metodologia BIM (Building Information Modeling). Usada um pouco por toda a Europa, são softwares que funcionam como base de dados com todos os detalhes importantes para um projeto de construção e ainda criam modelos 3D, que informa os custos, a resistência ou o tipo de material necessário. Este método facilita ainda a comunicação entre os profissionais envolvidos no projeto e assegura maior rapidez na construção e renovação dos edifícios.
- Foi ajustado o conceito de custos controlados e rendas acessíveis para que o custo na habitação seja, de facto, justo para pessoas de diferentes áreas e em diferentes momentos. Esta medida ajudará a criar um mercado imobiliário mais estável e duradouro.
- Foi revogada a Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL), que entrou em vigor em outubro de 2023 pelo governo anterior. As licenças de Alojamento Local deixarão de caducar e poderão ser transferidas entre proprietários. Os cálculos do coeficiente de vetustez serão alterados, e os municípios terão mais poder de decisão.
- Criaram o Portal doIHRU (Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana) para tornar o acompanhamento das candidaturas mais transparente.
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Incentivar a oferta na habitação
- O Governo disponibilizou imóveis públicos para habitação com rendas acessíveis, sendo esta medida implementada através de parcerias público-privadas.
- Foi criado um regime legal semiautomático, isto é, uma lei que facilitará o aproveitamento de imóveis públicos devolutos ou desabitados através de projetos de habitação apresentados e executados pelos municípios, e, se necessário, em parceria com entidades privadas.
- Efetuaram uma alteração à legislação dos solos, permitindo que terrenos rurais sejam utilizados para a construção de habitações sustentáveis, com custos controlados, destinadas ao arrendamento acessível ou ao alojamento de profissionais como professores, forças de segurança, trabalhadores agrícolas, industriais ou do sector do turismo.
- Realizaram um estudo para a criação de novos centros urbanos com o intuito de aliviar zonas de pressão urbanística. Estes novos centros serão desenvolvidos com base na sustentabilidade e deverão estar alinhados com a oferta de transportes.
- Implementação de um sistema no qual os projetos de habitação com custos controlados, arrendamento acessível ou alojamento temporário serão elegíveis para benefícios. Este sistema possibilitará a construção adicional em áreas designadas, aumentando assim a densidade de construção.
- O Estado garantirá crédito para a construção de cooperativas mediante a cedência de terrenos públicos.
- Criaram de linhas de crédito para promoção de Built to Rent.
- Redução do IVA para a taxa mínima de 6% nas obras de reabilitação ou construção de habitação, com um limite deste benefício em função do preço.
- Acordo entre o Governo e os agentes do sector da construção com o objetivo de aumentar a capacidade de construção, através da implementação de processos industriais e do recrutamento de mais trabalhadores locais.
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Promoção de habitação pública
- Foram disponibilizadas 25.000 casas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), com total responsabilidade das câmaras municipais.
- Foi disponibilizado um reforço financeiro para outras habitações candidatas que não tenham sido financiadas pelo PRR.
- Está previsto fortalecer a capacidade de promoção do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) mediante a construção pública destinada ao programa de Arrendamento Acessível.
Devolver a confiança no arrendamento
- O Governo revogou o arrendamento forçado, penalizador da propriedade privada.
- Anulação da medida do Mais Habitação de garantia e substituição do Estado como arrendatário.
- Será criado um contrato de investimento para o Built to Rent e Available to Let.
- O Governo pretende corrigir as medidas tomadas ao longo dos últimos oito anos, para devolver flexibilidade ao mercado do arrendamento.
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Fomentar a habitação jovem
- Os jovens têm a garantia do Estado para obter financiamento bancário destinado à compra da primeira habitação.
- Jovens até aos 35 anos ficarão isentos do pagamento do IMT e do Imposto de Selo na compra do primeiro imóvel até ao 4.º escalão do IMT, ou seja, até 316 mil euros.
- Foi criado um programa de Emergência para o Alojamento Estudantil.
- Execução do Plano Nacional de Alojamento 2025–26, que disponibilizará mais de 18 mil camas para estudantes.
- O programa de apoio ao arrendamento Porta 65 foi revisto, de modo a torná-lo mais ajustado à realidade económica dos jovens. A exclusão relativamente ao limite de rendas será eliminada.
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Assegurar a acessibilidade na habitação
- O Estado simplificou e agilizou os programas de apoio ao arrendamento, eliminando a caducidade dos mesmos.
- Foi estabelecido um conjunto de regras para a transição entre a renda apoiada e a renda acessível, garantindo a continuidade do apoio financeiro.
Apresentadas as medidas implementadas em 2024, passaremos a explicar ponto a ponta as medidas de 2025, implementadas no novo mandato de Luis Montenegro:
Aumento significativo da oferta
A meta original de 25 000 casas via PRR até 2026 foi reprogramada e ampliada para cerca de 59 000 habitações até 2030, através de:
- Construção, reabilitação e aquisição de 59 000 casas, incluindo públicas, privadas e cooperativas.
- Aumento de financiamento: 4,2 mil milhões de euros totais (1,4 milhões via PRR + 2,8 milhões via OE).
- Aproximadamente 36 000 casas com apoio de 100 % e restantes 23 000 com 60 % de comparticipação até 2030.
Enfrentar a subida dos preços
- Lançamento de regimes temporários para redução/eliminação de impostos e taxas de urbanização, com IVA a 6 % em obras habitacionais.
- Criação de zonas prioritárias de expansão urbana, apoiadas por infraestruturas aceleradas.
- Ação imediata sobre imóveis públicos devolutos, para reabilitação e arrendamento.
- Reforma do sistema de licenciamento para agilizar processos.
- Incentivos ao arrendamento acessível e ao modelo Built-to-Rent.
Promoção de habitação pública e reabilitação
- O novo regime de financiamento da iniciativa 1.º Direito reforça a oferta com mais 33 000 casas adicionais que ficaram de fora do PRR, todas com financiamento público.
- A grande maioria (70 %) será obtida através de reabilitação, com apenas cerca de 25 % constitutivas de casas novas.
O plano “Construir Portugal”, reforçado em junho de 2025, traça um caminho ambicioso para aumentar a oferta habitacional, sustentar o controlo dos preços e melhorar o acesso habitacional. O atual Primeiro-Ministro considera que este será um compromisso de todos os membros do grupo parlamentar e, simultaneamente, de cada município.
